Questões de Concurso sobre Isenção

a revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.

a Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.

a veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.

a revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.

os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.

O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.

Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.

A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.

Somente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

Se outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente.

Uma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.

Uma vez concedida, não pode ser revogada.

Não pode ser concedida em caráter individual.

o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, contemplando todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações;

50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado; o restante vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação;

dentre as possibilidades de obtenção da isenção do imposto, estão inclusos os proprietários dos veículos com 20 anos ou mais, para o estado do Ceará no ano de 2019;

no estado do Ceará, para o ano de 2019, foram concedidas duas opções de pagamento: taxa única com desconto de 5% ou parcelado sem abatimento, com parcelas não inferiores a R$ 50,00;

não há obrigatoriedade do estado aplicar a arrecadação com o IPVA em novas estradas ou recuperação da malha viária.

isenção e remissão.

pagamento e depósito integral em dinheiro.

anistia e isenção.

liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda.

anistia e remissão.

Por impedir a constituição do crédito tributário, somente a decadência e a remissão o excluem.

Somente a isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário se opera pelo pagamento.

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário ocorre sempre que houver caso de suspensão da exigibilidade do crédito legalmente constituído.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre imunidades tributárias.

autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos.

impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal.

autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.

autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais.

obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.

Apenas a I é falsa.

Apenas a II é falsa.

Apenas a III é falsa.

Apenas a IV é falsa.

Isenção.

Remissão.

Anistia.

Crédito Presumido.

Subsídio.

Conversão de depósito em renda

Compensação

Pagamento

Isenção

Há casos de imunidade tributária não instituídas na Constituição.

O veículo normativo introdutor das alíquotas zero dos tributos sempre será a lei.

O veículo normativo introdutor das isenções dos tributos sempre será a lei em sentido estrito, salvo os casos expressamente previstos na Constituição.

A não incidência simples equipara-se às imunidades.

Isenção e alíquota zero tem, necessariamente, a mesma natureza jurídica.

a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.

a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

os Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.

a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.

compensação.

remissão.

decisão judicial passada em julgado.

isenção.

prescrição e a decadência.

Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.

O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.

Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Será, sempre, seletivo em função da essencialidade da mercadoria.

Poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de dois terços dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interna do Estado de origem.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção exonera todos os obrigados, exceto quando outorgada pessoalmente a um deles.

a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais.

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais.

a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.

decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.

é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.

decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.

não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.

A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.

A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.

Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.

isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.

isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.

imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.

imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.