Questões de Concurso sobre Isenção

Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:

I - A isenção é sempre irrevogável.

II - A isenção deve ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(É)São CORRETA($) a(s) afirmativa(s):

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de imposto incidente sobre o patrimônio cujo fato gerador ocorre anualmente em 1^o de janeiro, é correto afirmar, com base na legislação tributária e na jurisprudência, que

Sobre a isenção, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

( ) A isenção pode ser concedida em caráter geral.

( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com Constituição da República - Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que se afirma em:

A aplicação do princípio da capacidade contributiva se revela e se viabiliza de vários modos diferentes. Considerando-se o exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Através de imunidade, a própria Constituição afasta a possibilidade de tributação de pessoas reconhecidamente pobres relativamente à obtenção de certidão de nascimento, ou seja, impede que o legislador tenha competência para determinar a incidência de taxa de serviço nesses casos.

(---) Através de isenção, podem-se dispensar do pagamento de determinado tributo pessoas que não tenham capacidade contributiva.

(---) A progressividade constitui técnica de agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não se confunde com a seletividade, pois esta implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

A isenção de tributos:

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Leio o relato de caso hipotético a seguir.

Nesse caso,

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão.

II – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O texto extraído do Código Tributário Nacional, refere-se a:

Sobre a isenção, é correto afirmar que:

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções.

II. A isenção é o único excludente do crédito tributário.

Assinale abaixo a única modalidade de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos constitui exemplo de

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar: