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Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza...
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:
A
Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
B
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.
C
Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.
D
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.