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Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional...
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções.
II. A isenção é o único excludente do crédito tributário.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.