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Questões de Concurso sobre Anistia
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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:
A
Anistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.
B
Isenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.
C
Remissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.
D
Moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.
Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:
A
Remissão.
B
Isenção.
C
Anistia.
D
Parcelamento.
E
Moratória.
A Constituição Federal e a legislação tributária preveem situações em que a exigência de tributos pode ser afastada, total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se por
A
afastar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, por determinação constitucional.
B
excluir o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, sem exigência de lei específica.
C
alcançar as infrações tributárias, excluindo as penalidades, sem atingir o tributo devido.
D
impedir a instituição do tributo pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Isenção e a Anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
A
A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B
A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
C
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
E
A anistia, concedida em caráter geral ou limitado, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.
I.A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
II.A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
III.A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV.A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anistia de débitos anteriores seria incluída. A análise concentrou-se na distinção entre isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II.A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III.A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e III apenas.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
anistia
B
suspensão cautelar tributária
C
dívida ativa
D
dívida passiva
E
caução moratória
A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.
B
A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.
C
A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.
D
A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta.
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa natural.
B
A moratória extingue o crédito tributário.
C
A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
A anistia exclui o crédito tributário.
E
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual não precisa especificar o prazo de duração do favor.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre a anistia.
A
É uma modalidade de extinção do crédito tributário.
B
A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
C
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
D
A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?
A
Isenção
B
Anistia
C
Remissão
D
Imunidade
Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.
( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
A
remissão.
B
anistia.
C
transação.
D
moratória.
E
isenção.
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão do crédito tributário a
A
moratória.
B
transação.
C
anistia.
D
remissão.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal:
A
a anistia e o parcelamento.
B
a transação e a anistia.
C
a compensação e a moratória.
D
o depósito de seu montante integral e a conversão do depósito em renda.
A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:
A
A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
B
A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
E
A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Os créditos orçamentários adicionais são autorizações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e classificam-se em créditos
A
correntes e de capital, sendo exemplo destes últimos aqueles oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos.
B
de capital e correntes, sendo exemplo destes últimos aqueles provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
C
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, podendo ser autorizados por meio de medida provisória.
D
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos extraordinários cabíveis para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como casos de calamidade pública, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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