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Questões de Concurso sobre Anistia
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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:
A
Anistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.
B
Isenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.
C
Remissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.
D
Moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.
Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:
A
Remissão.
B
Isenção.
C
Anistia.
D
Parcelamento.
E
Moratória.
Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:
A
Imunidade.
B
Anistia.
C
Liquidação.
D
Compensação.
A Constituição Federal e a legislação tributária preveem situações em que a exigência de tributos pode ser afastada, total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se por
A
afastar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, por determinação constitucional.
B
excluir o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, sem exigência de lei específica.
C
alcançar as infrações tributárias, excluindo as penalidades, sem atingir o tributo devido.
D
impedir a instituição do tributo pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Isenção e a Anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anistia de débitos anteriores seria incluída. A análise concentrou-se na distinção entre isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II.A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III.A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e III apenas.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
anistia
B
suspensão cautelar tributária
C
dívida ativa
D
dívida passiva
E
caução moratória
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
A
A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B
A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
C
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
E
A anistia, concedida em caráter geral ou limitado, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.
I.A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
II.A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
III.A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV.A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.
B
A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.
C
A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.
D
A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta.
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa natural.
B
A moratória extingue o crédito tributário.
C
A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
A anistia exclui o crédito tributário.
E
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual não precisa especificar o prazo de duração do favor.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre a anistia.
A
É uma modalidade de extinção do crédito tributário.
B
A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
C
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
D
A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?
A
Isenção
B
Anistia
C
Remissão
D
Imunidade
Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.
( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
A
remissão.
B
anistia.
C
transação.
D
moratória.
E
isenção.
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão do crédito tributário a
A
moratória.
B
transação.
C
anistia.
D
remissão.
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal:
A
a anistia e o parcelamento.
B
a transação e a anistia.
C
a compensação e a moratória.
D
o depósito de seu montante integral e a conversão do depósito em renda.
A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:
A
A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
B
A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
E
A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Os créditos orçamentários adicionais são autorizações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e classificam-se em créditos
A
correntes e de capital, sendo exemplo destes últimos aqueles oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos.
B
de capital e correntes, sendo exemplo destes últimos aqueles provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
C
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, podendo ser autorizados por meio de medida provisória.
D
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos extraordinários cabíveis para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como casos de calamidade pública, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.
A
anistia
B
isenção
C
remissão
D
exclusão
E
perdão tributário
Gerar simulado