Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência...
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Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência...

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Q3249683
Direito Tributário Anistia
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - ALE TO - Analista Legislativo - Área Direito - 2024

Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.


A referida lei trata de desoneração tributária denominada

A

remissão.

B

anistia.

C

transação.

D

moratória.

E

isenção.

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