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A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativ...
A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?
A
Isenção
B
Anistia
C
Remissão
D
Imunidade