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Questões de Concurso sobre Anistia
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Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.
A
Somente será concedida em caráter limitado.
B
A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.
C
Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.
D
É uma das causas de suspensão do crédito tributário.
E
É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.
Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.
A
Não poderá ser concedida em caráter geral.
B
Será concedida, exclusivamente, em caráter geral.
C
Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
D
Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
E
Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção
A
que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B
que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
C
que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
D
que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
E
que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.
A
Moratória.
B
Parcelamento.
C
Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.
D
Anistia.
E
Pagamento em espécie.
A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em
que se discuta a existência de débito tributário,
A
constitui hipótese de extinção do crédito tributário,
salvo se a decisão for reformada em instância judicial
superior.
B
impede a administração tributária de ter acesso aos
livros fiscais do contribuinte.
C
impede que o contribuinte participe de processo
licitatório promovido pela Administração Pública.
D
somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se
precedida do depósito do montante integral do crédito
discutido.
E
assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito
às obrigações acessórias.
Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia
do IPVA só será possível caso haja concordância do
município.
C
Certo
E
Errado
Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.
A
Prescrição e decadência.
B
Transação e compensação.
C
Remissão e conversão do depósito em renda.
D
Pagamento e anistia.
E
Decisão judicial passada em julgado e pagamento.
Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que
a
a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.
b
a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.
c
a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.
d
o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.
e
a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.
Analise as proposições a seguir:
I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.
II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
III. Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias.
IV. É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Assinale:
A
se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
B
se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
C
se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
D
se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
E
se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.
Assinale a alternativa correta.
A
exclusão do crédito tributário se dá pela isenção ou pela anistia.
B
Apenas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal faz interromper a prescrição.
C
Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
D
Laudêmio é tributo.
E
A obrigação legal de pagamento do laudêmio é do comprador.
A anistia distingue-se da remissão, uma vez que, enquanto a primeira é causa de exclusão do crédito tributário, incidindo sobre as penalidades decorrentes da violação à legislação tributária, a segunda representa causa de extinção do crédito tributário, incidindo sobre o próprio tributo.
C
Certo
E
Errado
O perdão das multas do IPTU decorre de instituto jurídico denominado anistia.
C
Certo
E
Errado
Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
• É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?
• É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
• O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?
A
Não, não, sim
B
Não, sim, não
C
Não, não, não
D
Sim, não, sim
E
Sim, não, não
Indique a alternativa correta.
A
A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.
B
É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.
C
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
C
Certo
E
Errado
Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
A
Somente I é verdadeira.
B
I e II são verdadeiras.
C
I e III são verdadeiras.
D
II e III são verdadeiras.
E
Todas são falsas.
A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.
C
Certo
E
Errado
Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:
A
concessão de medida liminar em mandado de segurança
B
anistia
C
prescrição
D
transação
E
moratória
Gerar simulado