Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. • É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede? • É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares? • O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário? Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. • É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede? • É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares? • O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código...

Q357694

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2003

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

• É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?

• É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?

• O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?

Não, não, sim

Não, sim, não

Não, não, não

Sim, não, sim

Sim, não, não

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