Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz...

Somente será concedida em caráter limitado.

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.