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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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No âmbito da administração tributária, discutiu-se o momento de constituição do crédito tributário, bem como a distinção entre obrigação tributária, lançamento e exigibilidade do crédito. A Procuradoria foi instada a se manifestar sobre o tema à luz do Código Tributário Nacional. Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, V.
Considere as seguintes informações:
- Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025.
- Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025.
- Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação total): 31/10/2025.
- Decisão administrativa definitiva deferindo o pedido do Sujeito Passivo: 19/12/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:
A
O crédito tributário se passa para a (em cobrança) em 30/11/2025, trinta dias após a apresentação do Recurso.
B
O crédito tributário permanece na situação exigível (em cobrança) até a decisão administrativa definitiva.
C
O crédito tributário é considerado extinto no momento da apresentação do Recurso (31/10/2025).
D
O crédito tributário será modificado para extinto a partir de 31/10/2025, passando para a situação excluído na data de 19/12/2025.
E
O crédito tributário apresenta a situação suspenso até a decisão do Recurso, que será considerado extinto em 19/12/2025.
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIM) com quatro acusações distintas « autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:
item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS;
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por emo na determinação da base de cálculo. Em todos os itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.
Assim que o contribuinte foi notificado do AIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:
I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.
Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele
A
extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AIIM.
B
Extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AIIM.
C
não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.
D
extinguiu à crédito tributário apenas em relação ao item 1 do AIIM.
E
extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.
No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade tributária ativa integra o núcleo da competência tributária, razão pela qual sua atribuição a outra pessoa jurídica de direito público importa transferência parcial da aptidão constitucional de instituir o tributo.
B
A obrigação tributária e o crédito tributário exprimem categorias juridicamente equivalentes, de modo que o lançamento apenas formaliza relação obrigacional já definitivamente constituída desde a ocorrência do fato gerador.
C
A exclusão do crédito tributário atua no mesmo plano da extinção, pois ambas eliminam crédito já constituído, diferenciando-se apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas pela autoridade administrativa.
D
A competência tributária se refere à aptidão constitucional para instituir tributos, ao passo que a atribuição de funções de arrecadação ou fiscalização não se confunde com ela; além disso, obrigação tributária, crédito tributário e lançamento integram momentos jurídicos distintos da relação tributária.
E
A responsabilidade tributária, por decorrer de previsão legal relacionada ao crédito, afasta a relevância dogmática da distinção entre sujeito passivo da obrigação e sujeito passivo do crédito, já que ambos passam a ocupar posição jurídica idêntica perante o Fisco.
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
A
decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental
B
quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei
C
somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte
D
sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem
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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à constituição do crédito tributário.
A
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.
C
Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de quatro anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
D
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.
B
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.
C
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.
D
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.
E
O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.
O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.
Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança administrativa de tributo lançado de ofício independe da abertura de prazo para impugnação, uma vez que o crédito é constituído unilateralmente pela Fazenda Pública.
B
O lançamento por homologação dispensa a formalização de qualquer ato posterior por parte da Administração, mesmo nos casos em que o contribuinte deixa de pagar ou paga a menor o tributo.
C
A inscrição em dívida ativa pode ocorrer antes da notificação do lançamento ao contribuinte, desde que a autoridade administrativa tenha certeza da existência do débito.
D
A exigência do crédito tributário depende de prévio lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo nulo o processo de cobrança judicial se inexistente ou inválido o lançamento.
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão
B
transação / a anistia / o parcelamento / a isenção
C
remissão / transação / o depósito do seu montante integral / o parcelamento
D
a anistia / o parcelamento / a transação / a isenção
A anistia é hipótese de:
A
Suspensão do crédito tributário.
B
Exclusão do crédito tributário.
C
Extinção do crédito tributário.
D
Remissão do crédito tributário.
E
Isenção do crédito tributário.
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Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.
Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.
Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.
Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
A
1 − 2 − 3 − 4.
B
2 − 3 − 1 − 4.
C
3 − 1 − 4 − 2.
D
1 − 3 − 4 − 2.
Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:
I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.
II. No curso do processo de falência.
III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:
A
O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
B
A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
C
O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
D
A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.
A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?
A
As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.
B
As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.
C
A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.
D
Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.
Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.
B
A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.
C
O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.
D
A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.
E
O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.
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Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.
B
O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.
C
Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.
D
A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.
Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma operação que configura fato gerador da obrigação tributária, ocasionando a incidência de determinado tributo. Considere as seguintes informações:
- Data da ocorrência do fato gerador: 15/03/2024
- Valor da base de cálculo do tributo: R$ 2.500,00
- Alíquota na data da ocorrência do fato gerador: 2%
- Data do início do lançamento tributário: 01/07/2024
- Alíquota na data de início do lançamento: 3%
- Data do encerramento do lançamento tributário: 31/10/2024
- Alíquota na data do encerramento do crédito tributário: 4%
Com base no Código Tributário Nacional, o valor original do crédito tributário foi de:
A
R$ 50,00.
B
R$ 75,00.
C
R$ 100,00.
D
R$ 125,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, analise as afirmativas.
I. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e se constitui por meio do lançamento, entendido como procedimento administrativo que, em qualquer modalidade, formaliza o valor devido e o torna exigível, ressalvadas hipóteses de exclusão ou de suspensão da exigibilidade.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário preserva sua existência, mas impede a cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva, como ocorre no parcelamento regularmente concedido ou em razão de depósito integral do montante em discussão.
III. A extinção do crédito tributário pode resultar, entre outras hipóteses, de pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência, conforme enumeração contida no CTN e em legislação complementar pertinente.
IV. A exclusão do crédito tributário, por meio de isenção ou anistia, depende de lei específica que defina com clareza as circunstâncias alcançadas, afastando concessões genéricas e indeterminadas em matéria tributária.
V. Mesmo nas hipóteses em que o contribuinte discute o crédito tributário em processo administrativo ou em processo judicial, o crédito permanece constituído, com exigibilidade suspensa enquanto estiver em curso a discussão.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:
A
a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária
B
o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento
C
o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
D
as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído:
A
pelo fato gerador da obrigação tributária principal.
B
pela obrigação tributária principal.
C
por lei ordinária.
D
por lei complementar.
E
pelo lançamento.
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