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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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No âmbito da administração tributária, discutiu-se o momento de constituição do crédito tributário, bem como a distinção entre obrigação tributária, lançamento e exigibilidade do crédito. A Procuradoria foi instada a se manifestar sobre o tema à luz do Código Tributário Nacional. Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, V.
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIM) com quatro acusações distintas « autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:
item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS;
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por emo na determinação da base de cálculo. Em todos os itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.
Assim que o contribuinte foi notificado do AIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:
I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.
Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele
A
extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AIIM.
B
Extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AIIM.
C
não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.
D
extinguiu à crédito tributário apenas em relação ao item 1 do AIIM.
E
extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.
No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade tributária ativa integra o núcleo da competência tributária, razão pela qual sua atribuição a outra pessoa jurídica de direito público importa transferência parcial da aptidão constitucional de instituir o tributo.
B
A obrigação tributária e o crédito tributário exprimem categorias juridicamente equivalentes, de modo que o lançamento apenas formaliza relação obrigacional já definitivamente constituída desde a ocorrência do fato gerador.
C
A exclusão do crédito tributário atua no mesmo plano da extinção, pois ambas eliminam crédito já constituído, diferenciando-se apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas pela autoridade administrativa.
D
A competência tributária se refere à aptidão constitucional para instituir tributos, ao passo que a atribuição de funções de arrecadação ou fiscalização não se confunde com ela; além disso, obrigação tributária, crédito tributário e lançamento integram momentos jurídicos distintos da relação tributária.
E
A responsabilidade tributária, por decorrer de previsão legal relacionada ao crédito, afasta a relevância dogmática da distinção entre sujeito passivo da obrigação e sujeito passivo do crédito, já que ambos passam a ocupar posição jurídica idêntica perante o Fisco.
Considere as seguintes informações:
- Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025.
- Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025.
- Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação total): 31/10/2025.
- Decisão administrativa definitiva deferindo o pedido do Sujeito Passivo: 19/12/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:
A
O crédito tributário se passa para a (em cobrança) em 30/11/2025, trinta dias após a apresentação do Recurso.
B
O crédito tributário permanece na situação exigível (em cobrança) até a decisão administrativa definitiva.
C
O crédito tributário é considerado extinto no momento da apresentação do Recurso (31/10/2025).
D
O crédito tributário será modificado para extinto a partir de 31/10/2025, passando para a situação excluído na data de 19/12/2025.
E
O crédito tributário apresenta a situação suspenso até a decisão do Recurso, que será considerado extinto em 19/12/2025.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à constituição do crédito tributário.
A
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.
C
Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de quatro anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
D
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
A
decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental
B
quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei
C
somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte
D
sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.
B
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.
C
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.
D
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.
E
O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.
O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.
Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança administrativa de tributo lançado de ofício independe da abertura de prazo para impugnação, uma vez que o crédito é constituído unilateralmente pela Fazenda Pública.
B
O lançamento por homologação dispensa a formalização de qualquer ato posterior por parte da Administração, mesmo nos casos em que o contribuinte deixa de pagar ou paga a menor o tributo.
C
A inscrição em dívida ativa pode ocorrer antes da notificação do lançamento ao contribuinte, desde que a autoridade administrativa tenha certeza da existência do débito.
D
A exigência do crédito tributário depende de prévio lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo nulo o processo de cobrança judicial se inexistente ou inválido o lançamento.
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão
B
transação / a anistia / o parcelamento / a isenção
C
remissão / transação / o depósito do seu montante integral / o parcelamento
D
a anistia / o parcelamento / a transação / a isenção
Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:
A
a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária
B
o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento
C
o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
D
as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído:
A
pelo fato gerador da obrigação tributária principal.
B
pela obrigação tributária principal.
C
por lei ordinária.
D
por lei complementar.
E
pelo lançamento.
O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:
A
A obrigação tributária é extinta pelo simples decurso do prazo sem pagamento, independentemente de lançamento.
B
O crédito tributário tem natureza meramente declaratória, não conferindo à Administração o direito de exigir o pagamento.
C
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e é constituído pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza a exigência.
D
O crédito tributário é constituído automaticamente com a ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer ato administrativo.
O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.
A
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
B
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
C
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
D
A revisão do lançamento do crédito tributário não tem prazo extintivo.
E
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.
"Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem."
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).
Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:
A
Extinguem o crédito tributário: o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial além do mandado de segurança.
B
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
C
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
D
O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apuração à autoridade administrativa para que esta a homologue.
E
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento, a compensação e a transação.
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
A
O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
B
A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
C
O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
D
O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
E
Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.
Com base nas definições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato gerador e lançamento, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador é o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo, enquanto o lançamento é a situação de fato que, uma vez ocorrida, dá origem à obrigação tributária.
B
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, uma vez constituída, formaliza o crédito tributário, sendo este o procedimento administrativo de verificação e cobrança do tributo.
C
O crédito tributário é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo, e seu surgimento antecede a ocorrência do fato gerador, mas é formalizado apenas com o lançamento.
D
O lançamento é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, refletido na obrigação tributária existente, obrigação esta que, por sua vez, decorre da ocorrência do fato gerador.
E
O crédito tributário e a obrigação tributária são sinônimos, diferenciando-se apenas pelo fato de o primeiro referir-se à fase de exigibilidade, enquanto o segundo se refere à fase de constituição.
A anistia é hipótese de:
A
Suspensão do crédito tributário.
B
Exclusão do crédito tributário.
C
Extinção do crédito tributário.
D
Remissão do crédito tributário.
E
Isenção do crédito tributário.
Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:
I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.
II. No curso do processo de falência.
III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:
A
O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
B
A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
C
O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
D
A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.
A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?
A
As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.
B
As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.
C
A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.
D
Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.
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