Questões de Concurso sobre Crédito tributário

É vedado o crédito relativo à mercadoria de entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita

O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um fato gerador, sendo constituído de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário. Diante de tal, considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, sabe-se que:

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):

I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.

III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.

Quais estão corretas?

A Fazenda Pública poderá constituir apenas 50% do crédito tributário após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma apenas em

O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.

Crédito constituído é aquele formalizado e registrado como uma obrigação financeira certa e exigível, estando apto para cobrança judicial ou extrajudicial. Ele representa a concretização de um direito de crédito, devidamente reconhecido e documentado. Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Quanto à constituição definitiva de Crédito Tributário, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

O Código Tributário Municipal regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Considerando as modalidades de lançamento tributário, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Lançamento de ofício.

2. Lançamento por declaração.

3. Lançamento por homologação.

( ) Ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a autentica.

( ) É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

( ) É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.

A sequência está correta em

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;

II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;

III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:

A Secretaria da Fazenda de um Estado da região nordeste estava implementando um programa para aprimorar a eficiência e eficácia do sistema tributário estadual. Um aspecto crucial era identificar o procedimento específico que tem por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticar atos necessários para iniciar a cobrança coativa e emitir certidões que comprovem a situação fiscal do sujeito passivo. As opções consideradas incluíam Auditoria Fiscal, Fiscalização Contábil, Administração Tributária e Crédito Tributário. Neste contexto, assinale a alternativa que corretamente se refere ao procedimento descrito:

A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito

O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). Em relação ao tema, é CORRETO afirmar:

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

O crédito tributário é um elemento fundamental na relação entre o fisco e os contribuintes, exercendo um papel vital na estrutura financeira do Estado e na manutenção da justiça fiscal. Compreende um conjunto de direitos e obrigações que estão interligados a diversos aspectos jurídicos e administrativos, os quais regulamentam sua constituição, modificação e extinção. Segundo a legislação tributária brasileira, especialmente o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é definido como o montante devido pelo contribuinte ao fisco, decorrente de um fato gerador que se concretiza de acordo com a norma tributária.

Além disso, o processo de lançamento do crédito tributário é um ato administrativo que pode ser realizado de maneira de ofício ou a pedido do contribuinte, e envolve uma série de etapas, desde a identificação do fato gerador até a quantificação do tributo a ser cobrado. A revisão desse lançamento, a suspensão e a extinção do crédito tributário, bem como as hipóteses de exclusão, são instrumentos importantes para garantir tanto a arrecadação eficiente quanto os direitos dos contribuintes. Neste contexto, é essencial compreender os limites e as possibilidades que a legislação oferece tanto ao fisco quanto ao contribuinte. Com base nesse panorama, assinale a alternativa correta: