Questões de Concurso sobre Crédito tributário

Crédito tributário.

Obrigação tributária.

Fato gerador do tributo.

Hipótese de incidência do tributo.

F – V – V.

V – F – V.

F – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

se for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;

as certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;

após a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;

o arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;

os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.

A DCTF não conterá informações relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

No caso de autarquia pública federal, estadual, distrital ou municipal, as multas por apresentar informações incorretas na DCTF serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

Aretificação da DCTF ou da DCTFWeb produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir o valor de débitos.

Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício não poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados.

O lançamento do tributo.

A inscrição em dívida ativa.

A lavratura do auto de infração.

O ajuizamento da execução fiscal.

Todos os itens.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário, em razão da vedação ao bis in idem.

Sea lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de dois por cento mês.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Certo

Errado

Certo

Errado

Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte.

Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte.

Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo.

Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo.

Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há a compensação de débitos tributários.

os créditos tributários preferem a qualquer outro tipo de crédito na falência.

os créditos tributários preferem aos decorrentes da emissão de debêntures com garantia real.

os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, independentemente do seu valor.

os créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.

as multas de natureza tributária não preferem aos créditos subordinados na falência, nem aos créditos com acionistas.

devido, visto que o fato gerador da contribuição paga ao CORE-RS é a inscrição ativa.

devido, visto que o registro da empresa no CORE-RS é requisito para o exercício da atividade empresarial.

parcialmente devido, visto que as anuidades relativas aos anos de 2017 e 2018 encontram-se prescritas.

indevido, visto que o fato gerador da contribuição paga ao CORE-RS, por se tratar de pessoa jurídica, é o efetivo exercício da atividade sujeita a registro.

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente.

A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.

O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.

O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.

Certo

Errado

15 VRM - Valor de Referência Municipal.

20 VRM - Valor de Referência Municipal.

25 VRM - Valor de Referência Municipal.

30 VRM - Valor de Referência Municipal.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, surgem o débito e o crédito tributários.

Quando formalizada a existência e liquidez do crédito tributário, o CTN considera constituído o crédito e o Fisco pode opor ao contribuinte a sua existência e dele exigir o pagamento.

Na hipótese de inadimplemento pelo contribuinte, o crédito se torna exigível para inscrição em dívida ativa.