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Ainda sobre o parcelamento do crédito tributário, ou...

Ainda sobre o parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, as parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a:


A

15 VRM - Valor de Referência Municipal.


B

20 VRM - Valor de Referência Municipal.


C

25 VRM - Valor de Referência Municipal.


D

30 VRM - Valor de Referência Municipal.