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Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir:
A
O lançamento do tributo.
B
A inscrição em dívida ativa.
C
A lavratura do auto de infração.
D
O ajuizamento da execução fiscal.