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Questões de Concurso sobre Lançamento
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De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”.
Com isso, assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
A
O lançamento é um procedimento discricionário da autoridade administrativa, que avalia caso a caso a conveniência de constituir o crédito tributário.
B
O lançamento constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo destinado a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor penalidade, quando cabível.
C
O lançamento somente pode ser alterado por iniciativa do sujeito passivo, por meio de retificação de sua declaração, mesmo após a notificação do lançamento.
D
A legislação aplicável ao lançamento é aquela vigente na data de sua notificação, ainda que diferente da vigente na data do fato gerador.
E
O lançamento por homologação extingue definitivamente o crédito tributário no momento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado.
Segundo o Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo _____, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
lançamento.
B
empenho.
C
parcelamento.
D
arrolamento.
E
arbitramento.
No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:
A
Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.
B
Arrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.
C
Aplica penalidade ao contribuinte inadimplente.
D
Cancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.
E
Concede isenção tributária ao contribuinte regular.
Segundo a doutrina, o lançamento tributário tem natureza constitutiva do crédito tributário. Em relação ao lançamento, é correto afirmar que:
A
A competência para o lançamento é privativa da autoridade administrativa.
B
Admite-se a delegação do lançamento tributário, assim como a sua avocação por autoridade superior da Administração Pública fiscal.
C
O lançamento é realizado mediante ato administrativo discricionário.
D
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão do colégio fiscal.
O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta a definição correta de lançamento.
A
O processo de criação de novas alíquotas tributárias por meio de decreto do Poder Executivo em situações de urgência e relevância pública.
B
A notificação enviada ao contribuinte informando sobre a inscrição do débito em dívida ativa e o prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
C
O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
D
O ato jurisdicional que homologa o pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte sem a necessidade de conferência prévia pela autoridade fiscal.
Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu início ao procedimento administrativo previsto em lei, realizando as atividades necessárias à apuração do montante devido, à identificação do sujeito passivo e à formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução, foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato pelo qual a Administração Pública formalizou a constituição do crédito correspondente, dando ensejo às consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O crédito tributário independe de atividade administrativa.
B
O lançamento extingue automaticamente a obrigação tributária.
C
O crédito tributário surge antes do fato gerador.
D
O lançamento constitui o crédito tributário.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O procedimento administrativo do lançamento inclui o cálculo do montante do tributo devido e, se for o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível.
B
A atividade administrativa de lançamento é discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
C
O lançamento será de ofício, sendo vedado o lançamento por homologação.
D
A atividade de lançamento rege-se, em regra, pela lei vigente à data do lançamento, independentemente da lei aplicável ao fato gerador.
Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
A
quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.
E
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.
Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:
A
O contribuinte praticou um procedimento de natureza puramente aritmética que carece de caráter jurídico até a manifestação expressa da autoridade administrativa.
B
A obrigação tributária principal surgiu independentemente da linguagem produzida pela empresa, sendo fruto direto do evento econômico desprovido de simbolização normativa.
C
O crédito tributário foi constituído por uma atividade vinculada do Estado que conferiu presunção de legitimidade ao evento físico ocorrido no mundo social.
D
A empresa produziu uma norma jurídica individual e concreta que constituiu o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária no ordenamento jurídico positivo.
E
O ato praticado pelo particular configura uma proposta de pagamento que aguarda o lançamento substitutivo da Fazenda Pública para integrar o sistema do direito posto.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em uma operação conjunta da Polícia Civil e da Receita Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária pela Companhia Minas Gerais. Em procedimento de busca e apreensão na sede do estabelecimento, com prévia autorização judicial, foram apreendidos documentos do exercício de 2025 que revelam indícios de omissão dolosa de receitas para suprimir ou reduzir tributo no montante de R$ 1.200.000, comprovada por meio de:
Extratos bancários que revelaram depósitos incompatíveis com as receitas declaradas;
Relatórios internos e arquivos que sugerem a realização de vendas sem a emissão de documentos fiscais.
O procedimento fiscal administrativo foi concluído com o lançamento definitivo do crédito tributário de ofício (por notificação fiscal) pela autoridade fiscal, acrescido de multa de 150% e juros de mora. Após o lançamento definitivo do crédito tributário e o fim do inquérito policial, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por crime contra a ordem tributária, sem que tenha ocorrido o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário pela Companhia Minas Gerais. Em sua defesa, a companhia arguiu ausência de justa causa, alegando que os documentos apreendidos são meros relatórios gerenciais, extracontábeis e não comprovam o dolo específico.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
A materialidade do crime contra a ordem tributária só se tipifica após o lançamento definitivo do crédito tributário, o que ocorreu. Os documentos apreendidos são provas da omissão dolosa de receita para suprimir ou reduzir tributo.
B
Os documentos apreendidos são extracontábeis, que não podem ser utilizados como instrumento de prova pelo Ministério Público Estadual na denúncia, já que não são hábeis para comprovar o dolo específico da supressão ou redução de tributo.
C
A conduta da Companhia Minas Gerais configura apenas infração administrativa, punível com a multa pecuniária já aplicada, não podendo a companhia ser duplamente penalizada, ou seja, na esfera administrativa e na criminal.
D
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual é inepta, já que as provas obtidas foram geradas pela própria Companhia Minas Gerais, o que impede que sejam utilizadas na denúncia.
E
A denúncia do Ministério Público Estadual deveria ter sido oferecida antes do lançamento definitivo do tributo, de modo que a Companhia Minas Gerais tivesse a oportunidade de apresentar defesa prévia à autoridade fiscal.
Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:
A
A inexistência de lei ordinária regulamentadora impede apenas a imposição de penalidades decorrentes da desconsideração dos negócios jurídicos, não afetando a validade do lançamento tributário.
B
A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário.
C
A desconsideração é válida, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena e autoriza, por si só, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos cuja finalidade seja a redução da carga tributária.
D
A desconsideração é legítima sempre que a autoridade fiscal demonstrar que os negócios jurídicos tiveram como objetivo predominante a economia tributária, ainda que inexista lei ordinária regulamentando o art. 116, parágrafo único, do CTN.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
C
Certo
E
Errado
A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e a propor a aplicação de penalidade quando cabível. Sobre o lançamento tributário, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
(__)Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa e, por isso, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.
(__)Quando efetuado por autoridade competente para a prática do ato, o lançamento goza de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não podendo ser desconstituído por impugnação do sujeito passivo.
(__)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. A lei aplicável é a que está vigente naquela época, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − V.
B
F − V − F − F.
C
V − V − F − V.
D
F − V − V − F.
E
V − F − F − V.
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o lançamento, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
B
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
C
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
D
A atividade administrativa de lançamento é obrigatória para a constituição do crédito tributário, mas a autoridade competente poderá avaliar a conveniência e oportunidade na efetivação do lançamento, sendo que a escolha pela sua não realização não implicará em responsabilidade funcional.
O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.
Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança administrativa de tributo lançado de ofício independe da abertura de prazo para impugnação, uma vez que o crédito é constituído unilateralmente pela Fazenda Pública.
B
O lançamento por homologação dispensa a formalização de qualquer ato posterior por parte da Administração, mesmo nos casos em que o contribuinte deixa de pagar ou paga a menor o tributo.
C
A inscrição em dívida ativa pode ocorrer antes da notificação do lançamento ao contribuinte, desde que a autoridade administrativa tenha certeza da existência do débito.
D
A exigência do crédito tributário depende de prévio lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo nulo o processo de cobrança judicial se inexistente ou inválido o lançamento.
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário é constituído apenas quando houver pagamento voluntário do contribuinte.
B
A constituição do crédito tributário independe da lavratura de auto de infração ou do lançamento tributário.
C
A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
D
O pedido de crédito tributário feito pelo contribuinte substitui o lançamento realizado pela Fazenda Pública.
A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:
A
selecionar o sujeito ativo do tributo
B
calcular o montante do tributo devido
C
determinar as formas de extinção da obrigação tributária
D
definir a hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária
Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:
A
O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
B
A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
C
O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
D
A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.
A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:
A
o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
B
a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.
C
os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
D
o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
E
se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.
B
O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.
C
Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.
D
A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.
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