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A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito...
A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:
A
selecionar o sujeito ativo do tributo
B
calcular o montante do tributo devido
C
determinar as formas de extinção da obrigação tributária
D
definir a hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária