Questões de Concurso sobre Lançamento

O Lançamento pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser modificado por meio de recurso de ofício.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

crédito tributário.

dever do sujeito passivo.

direito subjetivo do contribuinte.

fato gerador da obrigação tributária.

O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento.

O lançamento por declaração é cabível nos casos em que a autoridade administrativa declara a existência do fato gerador com base nos registros internos da Fazenda, independentemente de colaboração do contribuinte.

O lançamento de ofício é aplicável exclusivamente aos tributos municipais não pagos até o vencimento e não exige prévio procedimento de fiscalização.

A cobrança judicial do crédito tributário pode ser iniciada mesmo antes de sua constituição definitiva, desde que haja indício de omissão de receita.

a Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.

embora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.

o lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.

o contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.

No lançamento tributário, a identificação do sujeito passivo é facultativa, pois o crédito se constitui independentemente de quem o deva pagar.

O lançamento tributário é um ato discricionário da autoridade fiscal, que pode ser realizado sem observância dos elementos objetivos, desde que haja interesse da Fazenda Pública.

O lançamento tributário pode ser efetuado de forma autônoma pelo contribuinte, dispensando a intervenção da autoridade fiscal, com base no princípio da autotutela.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo vinculado que constitui o crédito tributário, mediante a verificação do fato gerador, a determinação do montante do tributo e a identificação do sujeito passivo, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional.

O lançamento tributário possui natureza meramente declaratória, não constituindo o crédito tributário, mas apenas reconhecendo a hipótese de incidência do tributo.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

De Ofício e por Homologação são modalidades de lançamento previstas no código tributário nacional.

Quando o Contribuinte possuir créditos tributários nas situações suspensa ou a vencer e solicitar uma certidão de situação fiscal, será emitida a certidão negativa de débitos.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e a diminuta importância do crédito tributário.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.

como nada há a homologar, o Fisco deverá realizar o lançamento de ofício até a data limite de 31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

o Fisco deverá realizar o denominado lançamento suplementar dentro do prazo de cinco anos, contados da data da operação, sob pena de decadência.

o Fisco não mais poderá exigir o crédito correspondente à operação, haja vista a ocorrência da denominada homologação tácita, pela qual, na qualidade de credor, renunciou ao crédito a que teria direito.

tratando-se de tributo lançado por homologação, o Fisco deverá realizar o lançamento suplementar dentro de cinco anos contados do fato gerador, sob pena de prescrição.

a falta de pagamento do imposto implicará que seja considerado como não sendo integral, acarretando a necessidade do lançamento suplementar, a ser realizado no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena da perda do direito material fiscal.

Constitui ato vinculado da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador.

É ato discricionário que depende de autorização legislativa.

Só pode ocorrer após o pagamento espontâneo.

É ato exclusivo do Poder Legislativo municipal.

O auto de infração pode ser lavrado sem qualquer descrição do fato constitutivo da infração, sem indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos, sem discriminação do valor do crédito tributário exigido, sem prazo para defesa, sem assinatura do autuante, constituindo ato administrativo válido que gera imediatamente inscrição em dívida ativa e execução fiscal independentemente de processo administrativo.

O lançamento tributário é procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo e identifica o sujeito passivo, classificando-se em lançamento por declaração, de ofício e por homologação, sendo ato vinculado e formalizado por auto de infração ou notificação.

O lançamento tributário constitui ato administrativo totalmente discricionário no qual fiscal de tributos possui ampla liberdade para decidir se lança ou não tributo mesmo quando verificados todos os elementos do fato gerador e obrigação tributária, podendo escolher contribuintes para lançar conforme critérios políticos ou pessoais, prevalecendo discricionariedade administrativa sobre legalidade tributária vinculante.

O lançamento tributário regularmente notificado ao contribuinte pode ser alterado a qualquer momento e por qualquer motivo pela autoridade fiscal mediante simples conveniência administrativa sem necessidade de impugnação do contribuinte, recurso de ofício ou constatação de erro, fraude, simulação ou falsidade, prevalecendo mutabilidade absoluta sobre segurança jurídica do contribuinte.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da data de seu pagamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se lei ulterior atribuir obrigações acessórias ao contribuinte.

No caso de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou se a lei não o fixar, o prazo para homologação do lançamento será de cinco anos, a contar do término do exercício fiscal no qual houve a ocorrência do fato gerador.

As assertivas l, ll e lll.

Apenas as assertivas ll e lll.

Apenas as assertivas I e ll.

Apenas as assertivas I e lll.

Certo

Errado

O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado.

O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado.

O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.

lançamento tributário.

isenção tributária.

fiscalização.

execução fiscal.

inscrição em divida ativa.

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a Fazenda Nacional, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por ofício, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da data em que a declaração deveria ter sido entregue.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

A obrigação tributária surge com o lançamento do tributo.

O crédito tributário é constituído por meio do lançamento.

A ocorrência do fato gerador é condição suficiente para o estabelecimento do crédito tributário.

O lançamento do tributo é o ato que formaliza a existência do crédito tributário sem torná-lo exigível.

de ofício.

por declaração.

por homologação.

de modo não vinculado.