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O lançamento é o procedimento administrativo que tem por...
O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, que constitui o:
A
crédito tributário.
B
dever do sujeito passivo.
C
direito subjetivo do contribuinte.
D
fato gerador da obrigação tributária.