Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é...
Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966),
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
A
Constitui ato vinculado da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador.
B
É ato discricionário que depende de autorização legislativa.
C
Só pode ocorrer após o pagamento espontâneo.
D
É ato exclusivo do Poder Legislativo municipal.