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Sobre o instituto do Lançamento, analise as assertivas com...
Sobre o instituto do Lançamento, analise as assertivas com base no Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.
I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.