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Questões de Concurso sobre Imunidade, Isenção e Não Incidência
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No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
A
regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.
B
fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.
C
regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.
D
hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.
E
sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.
A relação jurídico-tributária depende da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A não incidência diferencia-se da isenção e da imunidade. Analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.
(__)A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.
(__)Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.
(__)A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
E
V, V, V, V.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
A
A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.
B
A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.
C
As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.
D
A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.
E
A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).
A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:
A
A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
B
Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
C
A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
D
A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.
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Embora resultem no não pagamento do tributo, a imunidade, a isenção e a remissão são institutos juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966). Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.
A
A imunidade impede o nascimento da própria competência para tributar (norma constitucional); a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido (causa de exclusão do crédito, Art. 175, CTN); e a remissão é o perdão legal da dívida já constituída.
B
A isenção e a remissão são sinônimos (ambos significam perdão da dívida), enquanto a imunidade é uma dispensa temporária do pagamento, que pode ser revogada a qualquer tempo por lei ordinária.
C
A imunidade aplica-se apenas a impostos federais; a isenção aplica-se a impostos estaduais (ICMS); e a remissão aplica-se a impostos municipais (IPTU/ISS).
D
A imunidade é a dispensa do pagamento concedida pelo Poder Executivo (Decreto); a isenção é a dispensa concedida pelo Poder Legislativo (Lei); e a remissão é a dispensa concedida pelo Poder Judiciário (Sentença).
Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
C
Certo
E
Errado
A vedação à União de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao:
A
imposto de renda.
B
imposto sobre propriedade territorial rural.
C
imposto sobre grandes fortunas.
D
imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
E
imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão de benefícios fiscais que reduzam o montante do IR e do IPI é inconstitucional, pois isso compromete a arrecadação municipal, repassada por meio do FPM, e viola a autonomia municipal.
B
A concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo depende de autorização dos entes federativos beneficiários do FPM, sob pena de inconstitucionalidade.
C
A base de cálculo para o repasse ao FPM deve considerar o potencial de arrecadação do IR e do IPI, mesmo que parte da arrecadação tenha sido desonerada por incentivos fiscais.
D
A concessão de incentivos fiscais federais não pode afetar os percentuais mínimos de aplicação obrigatória em educação e saúde pelos entes subnacionais.
E
A concessão de isenções e benefícios fiscais pela União é constitucional, mesmo que implique na redução dos valores repassados aos municípios por meio do FPM, desde que sejam observados os limites legais e constitucionais.
O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
C
Certo
E
Errado
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A atuação da Administração Tributária depende da correta identificação do fato jurídico tributário, o que exige precisão na distinção entre as situações que configuram a incidência, a não incidência e a imunidade. Essa análise é essencial para evitar lançamentos indevidos ou omissões ilegais. Sobre as hipóteses de incidência e de não incidência tributária, assinale a alternativa correta:
A
A imunidade tributária configura uma forma de não incidência eventual, podendo ser afastada por legislação infraconstitucional se houver interesse público relevante.
B
A não incidência ocorre quando o tributo é devido, mas há norma posterior que impede sua cobrança, tratando-se, portanto, de hipótese de suspensão da exigibilidade tributária.
C
A hipótese de incidência é a própria ocorrência do fato gerador, de modo que só após o lançamento é possível reconhecê-la juridicamente como válida.
D
A hipótese de incidência é descrita abstratamente pela norma tributária e, quando realizada no mundo fático, autoriza o surgimento da obrigação tributária, ao contrário da não incidência, que revela a ausência de previsão legal para tributação do fato.
No direito tributário brasileiro, as figuras da isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária possuem efeitos e naturezas jurídicas distintas, embora todas possam, em última análise, resultar na ausência de cobrança de determinado tributo.
Diante dessa premissa e do que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
A imunidade impede a própria instituição do tributo pela pessoa política competente, configurando uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado.
B
A alíquota zero e a não incidência tributária são sinônimos, pois ambas representam a ausência de previsão legal para a cobrança do tributo, diferentemente da isenção, que pressupõe a incidência.
C
A isenção é uma hipótese de não incidência qualificada, que se distingue da imunidade por ser concedida por lei infraconstitucional, enquanto a alíquota zero é aplicável apenas a impostos federais específicos.
D
A imunidade, ao contrário da isenção, exige a posterior edição de lei complementar para regulamentar suas condições e alcances, sem a qual a regra de desoneração não produz efeitos.
E
A alíquota zero difere da isenção, porque, na primeira, o tributo sequer é devido, enquanto na isenção ele é devido, mas dispensado de pagamento por ato discricionário da autoridade fiscal.
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.
A
Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.
B
Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.
C
Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.
D
Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.
Uma entidade imune ou isenta (como uma associação sem fins lucrativos) que contrata um serviço de segurança de uma empresa do lucro real está dispensada de efetuar a retenção da contribuição social retida na fonte (CSRF) por não ter finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero.
Acerca desses conceitos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.
( ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.
( ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o procedimento denominado
A
lançamento tributário.
B
isenção tributária.
C
fiscalização.
D
execução fiscal.
E
inscrição em divida ativa.
Assinale a alternativa que melhor descreve a diferença entre imunidade e isenção de acordo com o CTN.
A
A imunidade é concedida por lei, enquanto a isenção é estabelecida pela Constituição Federal.
B
A imunidade é definitiva e não pode ser revogada, enquanto a isenção pode ser revogada a qualquer momento pelo legislador.
C
A imunidade se aplica a determinados sujeitos ou situações, enquanto a isenção se aplica a determinados tributos ou períodos.
D
A imunidade impede a cobrança do tributo, enquanto a isenção apenas reduz ou suspende temporariamente a cobrança do tributo.
E
A imunidade é aplicada a todos os contribuintes, enquanto a isenção é aplicada apenas a contribuintes específicos.
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B
Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.
C
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.
E
Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade, isenção, anistia e remissão de tributos. Assim, avalie as proposições:
I.As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de isenções tributárias.
II.Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.
III.A anistia corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, resultando em tributo sem nenhuma expressão econômica.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.
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