Questões de Concurso sobre Execução Fiscal

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante provocação da Fazenda Pública, sendo vedado ao juiz decretá-la de ofício, ainda que verificada a paralisação do feito por prazo superior ao previsto em lei.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e concomitantemente inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Interrompe-se a contagem do prazo prescricional com efetiva constrição patrimonial, com a citação do devedor ou com pedidos de diligências, ainda que sejam infrutíferas.

Verificada a ausência de bens passíveis de penhora, o feito é suspenso pelo período de cinco anos, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos.

o juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.

mesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.

a não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.

se houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.

caso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores.

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.

somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei n^o 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.

a prolação da sentença de embargos para corrigir erros materiais ou formais.

o despacho que recebe a execução fiscal, para sanar erros materiais e de cadastro.

a contestação para corrigir erros de cadastro e número de inscrição da dívida.

o julgado de apelação para corrigir erros materiais e de incidência de juros.

F − V − F − F.

V − F − F − F.

V − V − F − V.

V − V − V − F.

F − F − V − V.

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.

Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.

A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.

Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.

A dissolução irregular da empresa, presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que exercia poderes de administração à época da dissolução, não bastando que fosse gerente apenas à época do fato gerador.

A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) é condição suficiente para o redirecionamento, invertendo-se o ônus da prova de modo que cabe ao sócio provar que não agiu com excesso de poderes, mesmo sem indícios de dissolução irregular.

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio pressupõe que ele tenha participado da gerência da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, sendo irrelevante se ele estava ou não na administração no momento da dissolução irregular posterior.

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera automaticamente a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal independentemente da prova de dolo ou fraude.

Certo

Errado

a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;

a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;

o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;

o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;

não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias.

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

cessa a eficácia da medida, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo permitido que esta repita o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

equivocada, pois a adoção de medidas extrajudiciais em execuções fiscais, ainda que de pequeno valor, é faculdade da Administração Pública, cuja inocorrência não se confunde com a falta de interesse de agir;

equivocada, pois, havendo inadimplemento de crédito tributário e a emissão regular da CDA, demonstra-se o interesse de agir, inexistindo outros requisitos para a propositura da ação fiscal;

correta, pois a ausência de tentativa extrajudicial de satisfação do crédito de pequeno valor demonstra a falta de interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor;

equivocada, pois o ajuizamento das execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da administração, cuja extinção não pode ser decretada de ofício pelo juízo;

correta, pois a execução fiscal de dívida de pequeno valor, por si só, já demonstra a ausência do interesse de agir da Fazenda Pública.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite, sendo admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.

A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou.

A alienação do imóvel é válida perante a Fazenda, pois somente com a averbação da execução no registro imobiliário pode ser caracterizar fraude, não bastando a inscrição em dívida ativa.

Não é possível a decretação de fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da citação na execução fiscal, mas é cabível a indisponibilidade de bens até que o executado indique novos bens à penhora.

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa, mas não é cabível a indisponibilidade de bens, pois a sanção não está prevista na legislação tributária.

A alienação do imóvel será considerada fraudulenta se comprovado que o devedor agiu com dolo específico de fraudar a Fazenda Pública, caso contrário, não será possível decretar a indisponibilidade de bens.

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa e, com não foram encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do débito.

Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.

A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.

A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.

A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.

incorreto, pois a prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda Pública, após a intimação pessoal do representante judicial para dar andamento ao feito, não fluindo o prazo durante o arquivamento automático.

correto, pois o prazo de 1 (um) ano de suspensão soma-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, totalizando 6 (seis) anos, findos os quais a prescrição opera-se automaticamente, independentemente de nova intimação da Fazenda para diligenciar.

incorreto, pois a decretação de ofício da prescrição intercorrente depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, para que esta demonstre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.

incorreto, uma vez que a prescrição intercorrente só se aplica às execuções de créditos não tributários, sendo os créditos tributários imprescritíveis após o ajuizamento da ação.

correto, desde que a Fazenda Pública tenha sido intimada da decisão que suspendeu o processo por um ano, sendo desnecessária sua intimação da decisão de decretação da prescrição intercorrente.

Não cabe embargos do executado na execução fiscal, devendo o devedor propor ação anulatória autônoma após o trânsito em julgado da execução.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento antecipado de custas e despesas processuais para ajuizar a execução fiscal, em igualdade de condições com o particular.

A Lei de Execuções Fiscais determina que a penhora de bens do executado deve recair preferencialmente sobre imóveis residenciais, independentemente do valor da dívida.

A inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição por tempo indeterminado, garantindo à Fazenda Pública o direito eterno de cobrança judicial.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, presunção esta que é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro.

penhora.

leilão.

arrematação.

alienação.

decadência - ação monitória.

obrigação natural - execução comum.

lançamento - execução fiscal.

inscrição administrativa -cumprimento de sentença.

compensação - execução provisória.

a nulidade absoluta da CDA, pois a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, exige discriminação minuciosa de todos os encargos de forma separada no título executivo.

a vício formal sanável, que não conduz à extinção da execução e que pode ser corrigido pelo município mediante substituição ou emenda da CDA, desde que não altere o sujeito passivo.

a nulidade relativa da CDA, que exige comprovação de prejuízo ao executado e admite extinção imediata da execução fiscal.

a vício material insanável, que invalida definitivamente o crédito e impede qualquer substituição da CDA ao longo do processo.