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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal
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Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:
A
o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.
C
em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
D
a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
E
é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.
Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para identificar quais procedimentos estão corretamente descritos conforme essa legislação:
A
A citação, via de regra, será feita por Oficial de Justiça.
B
Se o aviso de recebimento da carta de citação não retornar em 30 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça.
C
O executado ausente do país será citado por edital, com o prazo de 30 dias.
D
Não há previsão de citação por edital na Lei nº 6.830/80, de modo que, não localizado o executado, os autos serão remetidos ao procedimento comum estabelecido na legislação processual civil.
E
O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
A
A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
B
A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
C
A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
D
A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
E
A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
C
Certo
E
Errado
A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:
A
O fiador.
B
O espólio.
C
Os sucessores a qualquer título.
D
Os ascendentes.
Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:
A
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida exclusivamente como tributária.
B
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria dos Municípios.
Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.
B
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
C
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
D
Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.
No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
A
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15(quinze) dias.
B
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada requerer a prova pericial para apuração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
C
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se as previsões do Código de Processo Civil.
D
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de
A
3 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.
II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016).
Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
José deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.
B
Por ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.
C
José poderá apresentar uma exceção de pré-executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.
D
Caberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.
No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.
B
O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.
C
É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
D
A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.
E
Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.
Ano:
2024
Em uma ação de execução fiscal, a empresa Alfa Ltda. foi notificada da inscrição de um débito tributário em Dívida Ativa, cuja presunção de certeza e liquidez é garantida por lei. No entanto, os advogados da empresa Alfa Ltda. pretendem contestar essa dívida, alegando que há erros nos valores cobrados. Diante dessa situação, de acordo com o Art. 3º da Lei 6830/1980, qual é a natureza da presunção atribuída à Dívida Ativa inscrita, e o que a empresa Alfa Ltda. deve apresentar para contestá-la?
A
A presunção de certeza e liquidez é absoluta, e a empresa não pode contestá-la sob nenhuma circunstância.
B
A presunção é absoluta, mas pode ser contestada pelo credor mediante prova documental.
C
A presunção é relativa e pode ser afastada por simples alegação da empresa.
D
A presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova inequívoca apresentada pela empresa.
Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise das afirmativas a seguir:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II. Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III. O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Nas ações de Execução Fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, e, nesses casos:
A
o prazo de prescrição será suspenso e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
B
o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
C
o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
D
não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
E
não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem de preferência:
A
pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves
B
precatórios, ações, animais domésticos
C
direitos e ações, semoventes, móveis
D
veículos, dinheiro, títulos da dívida
Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:
A
o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.
B
nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.
C
o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.
D
no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.
E
recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V - V - F - V
B
F - V - V - F
C
V - V - F - F
D
V - V - V - V
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