Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito. Está correto o que se afirma apenas em Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito. Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das...

Q3489003

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.

II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.

Está correto o que se afirma apenas em

II.

III.

I e II.

I e III.