Questões de Concurso sobre Dívida ativa

A inscrição em dívida ativa altera a natureza jurídica do crédito originário, convertendo-o automaticamente em obrigação de natureza contratual.

A cobrança judicial do crédito depende de prévia celebração de acordo administrativo com o devedor e de homologação pelo órgão de controle interno.

A dívida ativa corresponde a registro contábil interno destinado ao controle financeiro da autarquia, sem repercussão jurídica para fins de cobrança judicial.

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui ato administrativo que formaliza a exigibilidade do crédito público, viabilizando a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

a prolação da sentença de embargos para corrigir erros materiais ou formais.

o despacho que recebe a execução fiscal, para sanar erros materiais e de cadastro.

a contestação para corrigir erros de cadastro e número de inscrição da dívida.

o julgado de apelação para corrigir erros materiais e de incidência de juros.

V – V – V – F.

V – F – V – V.

F – V – F – V.

F – F – F – F.

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

a dívida ativa tributária compreende apenas os créditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.

A inscrição em dívida ativa interrompe o prazo prescricional, razão pela qual a dívida poderia ser judicialmente exigível até maio de 2031.

A possibilidade de constituição do crédito tributário referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos já havia sido alcançada pela decadência.

A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, uma vez que a inscrição em dívida ativa teve o condão de suspender o curso da prescrição.

Embora não tenha ocorrido decadência quanto ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, tal crédito tributário não era mais devido por ter sido alcançado pela prescrição, não devendo ser pago pelo contribuinte.

O crédito tributário devidamente lançado referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, mesmo que alcançado pela prescrição, caso pago pelo devedor, não poderia ser objeto de repetição do indébito tributário.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.

A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.

A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei.

Refere-se aos valores já pagos pelo contribuinte que aguardam a baixa no sistema bancário.

Consiste em um cadastro de créditos exclusivos de empresas privadas terceirizadas que prestam serviço ao município.

É o montante de recursos que o governo deve pagar aos fornecedores e prestadores de serviço.

Trata-se de uma lista de contribuintes que estão isentos do pagamento de impostos municipais.

é ilegal, pois a Fazenda Pública já dispõe de título executivo hábil à cobrança judicial, sendo vedado o uso de meios extrajudiciais alternativos;

é desnecessário e ineficaz, porque o crédito tributário já se constitui em mora com o vencimento da obrigação, não havendo utilidade prática no ato;

é medida válida apenas para créditos de natureza não tributária, em respeito ao princípio da legalidade estrita;

é válido, constituindo meio alternativo e extrajudicial de cobrança de créditos públicos, inclusive os tributários;

configura sanção política inconstitucional, por restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

é aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento.

não exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.

em seu termo de inscrição, indicará a data em que foi inscrita e sua origem, dispensado o apontamento da natureza do crédito.

mesmo que regularmente inscrita, não acarreta presunção, ainda que relativa, de certeza e liquidez.

não admite saneamento de nulidade decorrente de ermo de requisitos de inscrição.

do Poder Judiciário.

do Tribunal de Contas.

do Presidente da Câmara Municipal.

da autoridade administrativa municipal responsável.

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e não suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito.

Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela apenas definida como tributária.

Habilitar a cobrança judicial

Extinguir a obrigação

Constituir o crédito tributário

Suspender a exigibilidade

Conceder anistia

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos na legislação, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição na dívida ativa e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

a presunção atribuída à dívida ativa é absoluta, não podendo ser ilidida por outras provas, ainda que inequívocas, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, irregularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, tampouco tem o efeito de prova pré-constituída.

a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito da dívida ativa tributária.

Sendo caso, o número do processo judicial de que se originar o débito.

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A data em que foi inscrita.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

I apenas.

I, II e III.

II e III apenas.

I e II apenas.

Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.

A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.

A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.

No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.