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A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:
A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:
A
do Poder Judiciário.
B
do Tribunal de Contas.
C
do Presidente da Câmara Municipal.
D
da autoridade administrativa municipal responsável.
E
do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.