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Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é ...
Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que
A
a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C
no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.
D
a dívida ativa tributária compreende apenas os créditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.
E
a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.