Questões de Concurso sobre Dívida ativa

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrigatoriamente indicar cinco elementos: o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Havendo omissão ou erro acerca dos elementos anteriormente indicados, a lei indica o surgimento de alguns efeitos, pois sua inscrição foi irregular. Considerando tanto os efeitos da inscrição irregular da dívida ativa quanto os da inscrição regular, marque a alternativa correta:

O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.

Analise as informações a seguir:

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.

Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

Ainda sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente, e por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social.

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da dívida ativa tributária:

I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.

II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.

III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.

IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

O Departamento de Receita de uma cidade maranhense estava revisando seus procedimentos para a inscrição de dívidas ativas. Uma das questões chave era compreender exatamente quais informações devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente. Embora houvesse consenso sobre a maioria dos requisitos, como o nome do devedor, a data de inscrição e a quantia devida, havia dúvidas sobre se certos detalhes adicionais eram obrigatórios. Especificamente, o departamento queria saber se o nome dos responsáveis pelo devedor, em caso de impossibilidade, e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos eram elementos necessários no termo. Nesse contexto, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente indicado no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente?

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a ser inscritos na dívida ativa.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.

( ) Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o procedimento denominado

Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com o Município, e, transcorrido o período fixado em lei para a realização do pagamento, teve o seu nome inscrito na dívida ativa do Município. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

João possui dívida tributária de R$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.