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De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, o termo...
De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
A
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
B
O extrato do Imposto de Renda Pessoa Física do devedor.
C
A data em que foi inscrita.
D
O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.