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De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a...
De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.