Questões de Concurso sobre Administração tributária

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, mas sem permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

a legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, não regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

É o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.

É o conjunto de atividades restritas ao Poder Legislativo e voltadas unicamente para a edição de leis e normas.

Consiste na organização e gestão dos bens privados dos servidores e agentes políticos municipais.

É a atividade que foca na arrecadação de tributos, sem necessidade de planejamento e controle.

É a gestão que se orienta pelo princípio da economicidade, excluindo a observância às normas da moral.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Ante o dever de sigilo, a Fazenda Pública da União, mesmo que existam tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

São passíveis de fiscalização as pessoas jurídicas e físicas, contribuintes ou não, com exceção daquelas que sejam imunes ou isentas.

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamentos ou moratórias.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a fiscalização pelo Fisco dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A potestade hierárquica fundamenta a aplicação de sanções aos particulares que descumprem normas de ordem pública, em processo conduzido pela autoridade de maior graduação do órgão fazendário.

O poder de polícia traduz a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

O regime disciplinar alcança os administrados em geral, autorizando a imposição de multas e a interdição de estabelecimentos comerciais que operem em desacordo com as posturas municipais.

A prerrogativa regulamentar habilita o chefe do Poder Executivo a criar obrigações primárias para os particulares, inovando na ordem jurídica por meio de decretos autônomos em matéria fiscal.

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

É possível o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da administração pública, desde que seja realizado mediante processo regularmente instaurado para esse fim, e desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo capaz de formalizar a transferência e assegurar a preservação do sigilo.

Em observância aos princípios da soberania nacional, independência nacional e não-intervenção, a fazenda pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, salvo se houver autorização específica do Congresso Nacional para a troca de informações.

É vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser conservados por 10 anos, contados desde a data das operações a que se refiram.

Os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, bastando haver intimação escrita da autoridade administrativa tributária.

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.

A legislação tributária se aplica para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que possuam isenção de caráter pessoal ou imunidade tributária.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os demais documentos previstos em lei de interesse da Administração Tributária devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos tributos envolvidos.

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

É vedada a realização de lançamento de ofício nos casos em que a previsão legal seja por declaração, ainda que a pessoal obrigada a prestar as informações não as apresente no prazo previsto.

Ressalvados os casos de segredo previsto em lei, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação por escrito.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

crédito fiscal

crédito tributário

cobrança do crédito tributário

dívida ativa tributária

dívida fiscal

Certo

Errado

É inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária.

Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.

A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.

A administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos.

O monitoramento eletrônico de arrecadação depende exclusivamente de fiscalizações presenciais, pois a análise automatizada de dados não é suficiente para identificar irregularidades tributárias.

O monitoramento eletrônico de arrecadação usa sistemas integrados para acompanhar em tempo real a movimentação fiscal e financeira, identificando inconsistências, prevenindo fraudes e otimizando a fiscalização por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários, conforme a legislação vigente.

Os sistemas de monitoramento eletrônico de arrecadação só podem ser utilizados para acompanhar impostos federais, não sendo aplicáveis à fiscalização de tributos estaduais e municipais.

A fiscalização tributária eletrônica não pode utilizar informações de transações bancárias e notas fiscais eletrônicas para cruzamento de dados, pois isso violaria o sigilo fiscal dos contribuintes.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

A administradora de bens e o inventariante devem, em regra, se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.

A prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada.

A requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função.

A legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa, desde que o procedimento fiscal esteja devidamente documentado.

Somente os contribuintes e responsáveis tributários são obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.

Reconhece que a administração tributária municipal envolve atividades de lançamento, arrecadação, cobrança, controle de cadastro, julgamento administrativo e orientação ao contribuinte, exigindo estrutura técnica estável, sistemas de informação confiáveis e integração com as áreas de orçamento e de contabilidade da prefeitura.

Afirma que a administração tributária se restringe à emissão de carnês e de guias de recolhimento, afastando atividades de fiscalização de tributos e de atendimento ao contribuinte, que ficam sob responsabilidade exclusiva de órgãos externos.

Sustenta que, por se tratar de tributos municipais, a organização da administração tributária prescinde de regras formais, bastando a definição informal de tarefas entre servidores a cada exercício financeiro e a cada mudança de gestão.

Declara que atividades de julgamento de impugnações e de recursos administrativos devem ser exercidas pelo mesmo servidor que efetuou o lançamento, garantindo defesa direta da legalidade do próprio trabalho em todas as instâncias julgadoras.

Indica que decisões da administração tributária municipal dispensam fundamentação detalhada, sendo suficiente referência genérica ao dispositivo legal que prevê o tributo, ainda que o contribuinte apresente argumentos específicos sobre o caso concreto.