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A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercid...
A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, mas sem permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
B
sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
C
a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
D
para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
E
a legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, não regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.