Questões de Concurso sobre Fiscalização

É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.

É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.

Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.

Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados pelo Auditor Fiscal no curso da fiscalização impede a lavratura do Auto de Infração, que somente pode ser emitido após decisão judicial autorizando o acesso aos registros.

O prazo máximo para conclusão do procedimento fiscal é de cento e oitenta dias, contados do Termo de Início de Fiscalização, sendo vedada qualquer prorrogação pela autoridade administrativa competente.

A lavratura do Termo de Início de Fiscalização interrompe a espontaneidade do contribuinte em relação aos fatos abrangidos pelo procedimento fiscal, afastando a possibilidade de denúncia espontânea para os tributos e períodos nele indicados.

O Auditor Fiscal pode iniciar a fiscalização tributária sem qualquer comunicação prévia ao contribuinte, hipótese em que o início do procedimento ocorre com a lavratura do Termo de Apreensão de documentos realizado nas dependências do estabelecimento.

A fiscalização tributária alcança as pessoas obrigadas ao cumprimento de obrigações tributárias, excetuadas aquelas beneficiadas por imunidade ou isenção regularmente reconhecidas pela autoridade competente.

O exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais pode ser realizado pela fiscalização tributária, desde que haja prévia autorização judicial específica para a diligência fiscal.

O dever de prestar informações à autoridade tributária alcança terceiros vinculados aos fatos fiscalizados, ressalvadas apenas as informações constantes de registros contábeis regularmente escriturados.

A autoridade que proceder a diligência de fiscalização lavrará termo do início do procedimento, fixando prazo máximo para a sua conclusão, na forma da legislação tributária.

F, F, F, F.

V, V, V, V.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

II e III.

I, III e IV.

I e II.

III e IV.

I e III apenas.

III apenas.

I, II e III.

II apenas.

A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.

A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.

O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.

O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.

A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

Os livros podem apresentar rasuras desde que justificadas pelo contador responsável.

As emendas são permitidas livremente para corrigir erros de digitação.

O uso de corretivo é aceito para garantir a estética da escrituração.

Os livros não poderão conter emendas ou rasuras.

A presença de rasuras valida o documento se houver uma nota explicativa no rodapé.

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

Tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

Lei complementar federal de caráter estritamente setorial.

Portaria regulamentar emitida pela própria Receita local.

Nenhuma disposição legal, sendo o poder de exame irrestrito.

A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

A autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício da fiscalização, por ausência de previsão legal expressa.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenas os contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.

A legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorram quaisquer das causas de exclusão ou extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação de exame, objeto e investigação à autoridade fiscal.

A regra geral do prazo decadencial para o lançamento tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício em que ocorrer o fato gerador ou da data da notificação do sujeito passivo, sempre o que ocorrer primeiro.

O dever de prestar informações à fiscalização tributária municipal é restrito aos sócios das empresas, sendo vedado ao fisco requisitar dados sobre transações financeiras junto a instituições bancárias, mesmo mediante processo administrativo instaurado nos procedimentos formais de fiscalização tributária municipal.

A recusa do contribuinte em exibir livros e documentos à fiscalização tributária autoriza o fiscal a aplicar a pena de suspensão imediata dos direitos políticos do sócio administrador da empresa fiscalizada nos procedimentos administrativos de apuração de irregularidades fiscais.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a exames cartulares e fiscalizações lavrará termo próprio para documentar o início do procedimento, fixando prazo para conclusão, sendo que os livros e documentos exibidos devem ser devolvidos mediante recibo após o encerramento do ato.

O fiscal de tributos pode realizar o arbitramento da receita bruta do contribuinte com base no valor de mercado de seus veículos particulares, independentemente da existência de livros contábeis regulares ou notas fiscais de entrada nos procedimentos administrativos de fiscalização tributária municipal.

A fiscalização tributária municipal tem o poder de ingressar em domicílios particulares durante o período noturno sem autorização judicial, desde que haja denúncia anônima de que o morador exerce atividade de prestação de serviços sem nota fiscal nos procedimentos administrativos de verificação de irregularidades tributárias.

Concorrente e contínua em relação aos fatos geradores.

Aleatória e amostral por meio de cruzamento de dados.

Posterior e punitiva após o encerramento do anocalendário.

Preventiva e pontual em resposta a uma denúncia anônima.

I, II e III.

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

A utilização de dados financeiros para fins fiscais municipais fere o sigilo bancário, sendo admissível apenas quando houver acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para compartilhamento voluntário de informações.

O lançamento decorrente de apuração indireta de receitas deve ser necessariamente substituído por arbitramento, vedando-se o uso de métodos baseados em análise bancária, salvo no âmbito da Receita Federal.

O levantamento fiscal por presunção de receitas pode ser legitimamente utilizado pela autoridade municipal quando houver omissão de documentos fiscais, desde que fundado em elementos objetivos, como movimentações bancárias ou aquisições de bens incompatíveis com a renda declarada.

A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser realizada mediante autorização judicial expressa, mesmo em casos de omissão evidente de receitas ou indícios de sonegação tributária.

O cronograma de arrecadação deve priorizar a cobrança apenas das grandes empresas, pois são as que mais contribuem para a arrecadação tributária, deixando de lado as pequenas empresas.

O cronograma de lançamento de tributos é desnecessário, pois a fiscalização pode ser realizada de forma aleatória, sem qualquer planejamento prévio, para que os contribuintes sejam surpreendidos a qualquer momento.

O cronograma de fiscalização e arrecadação é essencial para que as atividades sejam realizadas de maneira sistemática, eficiente e dentro dos prazos estabelecidos, assegurando a conformidade tributária e a maximização da arrecadação de tributos.

O cronograma de atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação deve ser flexível, sem definir prazos fixos, para que a administração tributária possa agir de forma reativa, apenas quando identificar irregularidades nos pagamentos dos tributos.

Imposto específico, desde que a arrecadação seja aplicada na fiscalização.

Contribuição de melhoria, desde que comprove que a fiscalização vem sendo melhorada anualmente.

Taxa, em função do poder de polícia.

Contribuição especial para o serviço de fiscalização efetivamente mantido pelo Município.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item I está correto.