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A fiscalização tributária dispõe de prerrogativas para o...
A fiscalização tributária dispõe de prerrogativas para o exame dos elementos relativos à situação dos contribuintes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização tributária alcança as pessoas obrigadas ao cumprimento de obrigações tributárias, excetuadas aquelas beneficiadas por imunidade ou isenção regularmente reconhecidas pela autoridade competente.
B
O exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais pode ser realizado pela fiscalização tributária, desde que haja prévia autorização judicial específica para a diligência fiscal.
C
O dever de prestar informações à autoridade tributária alcança terceiros vinculados aos fatos fiscalizados, ressalvadas apenas as informações constantes de registros contábeis regularmente escriturados.
D
A autoridade que proceder a diligência de fiscalização lavrará termo do início do procedimento, fixando prazo máximo para a sua conclusão, na forma da legislação tributária.