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A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de...
A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de polícia administrativo e a fiscalização tributária do município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa de licença para localização e funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia do município sobre as atividades exercidas no seu território.
II.A fiscalização de estabelecimento pode ser realizada mediante identificação do agente fiscal e lavratura dos documentos cabíveis, sendo a notificação formal dispensável quando o responsável pelo estabelecimento acompanha integralmente a inspeção realizada.
III.A apreensão de mercadorias pode ser realizada pela autoridade competente para assegurar a regularização da atividade fiscalizada, independentemente da formalização do ato por documento administrativo próprio.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.