Questões de Concurso sobre Fiscalização

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entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.

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O TCE/PR não tem competência para requisitar as informações solicitadas, uma vez que não lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico a prerrogativa de quebra de sigilo fiscal.

O TCE/PR somente poderá ter acesso às informações relativas às inscrições de dívida ativa dos municípios paranaenses, uma vez que o direito ao sigilo fiscal desses entes é flexibilizado em razão da natureza pública que lhes é inerente.

O TCE/PR tem legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, de forma que poderá ter acesso a todos os dados requeridos, desde que o sigilo seja precedido da instauração de processo administrativo.

O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, exceto àqueles relativos aos benefícios fiscais concedidos às empresas, pois ausente permissão legal nesse sentido.

O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, uma vez que é autorizado pelo CTN o acesso a todas essas informações.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte será notificado para apresentar defesa, e, somente após o julgamento definitivo da defesa e de eventual recurso, poderá se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em direito de defesa do contribuinte, haja vista que os agentes do Estado gozam de fé pública, e essa característica também abrange os documentos por eles lavrados.

Do auto de infração decorre, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, valendo o documento, inclusive, de título executivo para embasar eventual execução fiscal.

O julgamento de eventual defesa oposta contra o auto de infração não poderá desconstitui-lo, apenas, se o caso, reduzir o valor da multa aplicada, se o agente de fiscalização agir com excesso.

Os Livros Fiscais registram informações relacionadas as operações de investimentos e financiamentos realizadas pelos contribuintes.

No Livro Caixa devem ser registra todas as aplicações e movimentações financeiras que gerem entradas e saídas de mercadorias na empresa.

A prefeitura tem autoridade para conferir, investigar, fiscalizar, auditar e aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas tributárias.

No Livro de Registro de Saídas são escriturados os valores dos bens vendidos, mercadorias entregues ou serviços prestados pelo contribuinte.

O contribuinte é obrigado a manter e guardar por até três anos todos os livros documentos e registros fiscais relacionados às suas atividades.

Receita Federal do Brasil.

Advocacia Geral da União.

Supremo Tribunal Federal.

Ministério da Agricultura.

prestação de informações ao Fisco.

intimação formal das pessoas investigadas.

lavratura de termo de fiscalização.

emissão do auto de infração.

quebra do sigilo bancário.

é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.

a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.

é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma retratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas.

Considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

O princípio da razoabilidade não é aplicável às atividades de fiscalização tributária, pois estas devem se pautar unicamente pela estrita legalidade.

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fiscalização tributária exige que a autoridade fiscal justifique de forma fundamentada a necessidade de cada diligência realizada, garantindo que não haja excessos ou abusos por parte do fisco.

A Administração Tributária não está sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas atividades de fiscalização, uma vez que possui prerrogativas específicas conferidas pela legislação tributária.

As Certidões Negativas de Débitos (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) são emitidas pela Administração Tributária como forma de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A inscrição do débito tributário em Dívida Ativa ocorre automaticamente após o término do prazo para pagamento do tributo, não sendo necessário observar critérios de razoabilidade ou proporcionalidade nesse processo.

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auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;

instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;

instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

as regras relativas à fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

o sigilo das fiscalizações assegura a prerrogativa para auditorias confidenciais, sem que seja dada ciência ao contribuinte quanto à imputação de infração à legislação que lhe é feita.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal serão conservados pelo prazo de cem anos, a fim de preservar eventual fiscalização futura sobre os lançamentos contábeis neles efetuados.

não têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.

mediante intimação escrita, os advogados tributaristas são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens e negócios de seus clientes.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos sobre a propriedade e serviços elimina a necessidade de taxas de fiscalização.

As taxas de fiscalização são legítimas, pois são cobradas pela atuação estatal específica de fiscalização, independente dos impostos pagos.

A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez durante a instalação do restaurante e não deve ser repetida anualmente.

O restaurante está isento das taxas de fiscalização, pois trata-se de um estabelecimento de pequeno porte.

Adotar procedimentos fiscais que não têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após as constatações, aplicar multas e penalidades à empresa sem oferecer oportunidade para regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.

Adotar procedimentos fiscais que têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após a constatação de pendências e inconsistências, fechar a empresa imediatamente, pois, nesse caso, não há direito à defesa, contraditório ou devido processo legal, somente a regularização fiscal.

Ultrapassar os limites de sua competência que é estadual, ao fiscalizar a empresa, pois ela é uma indústria de alimentos que atende ao mercado nacional e, nesse caso, a empresa poderá contestar a legalidade do processo fiscalizatório e requerer a intervenção da Administração Tributária Federal.

Fiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.

(i), (ii), (iii) e (iv).

Somente (ii), (iii) e (iv).

Somente (i), (ii) e (iii).

Somente (i) e (ii).