Questões de Concurso sobre Fiscalização

Certo

Errado

Certo

Errado

A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.

A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.

A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.

A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.

A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, já que, no caso vertente, o crédito tributário se sobrepõe ao crédito com garantia real.

a Fazenda Municipal não pode penhorar o terreno, uma vez que a hipoteca foi constituída antes do lançamento realizado pela Fazenda, de ofício.

prevalece a garantia real concedida ao Banco Delta S/A, o que não exclui a possibilidade de o Fisco Municipal ficar com o saldo da alienação forçada.

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, desde que intime antes o Banco Delta S/A e este não se manifeste.

a Fazenda Municipal só poderá penhorar o terreno se o fato gerador da obrigação tributária for anterior à data da constituição da hipoteca.

Certo

Errado

A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.

O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.

A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.

O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.

Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.

O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de competência.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, de forma automática, a responsabilidade solidária do sóciogerente.

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, é correto afirmar que vigora, no Brasil, o federalismo simétrico, visto que o pacto federativo reconhece as diferenças econômicas entre os vários entes da Federação em virtude da arrecadação de receita, e, por esse motivo, tenta superar tais distorções com os sistemas de compartilhamento de competência e repartição de competência tributária.

O procedimento de fiscalização tributária é informado pelo princípio documental.

As que se referem aos documentos fiscais.

As que se referem ao lançamento e arrecadação de tributos.

As que se referem às alterações das exigências tributárias.

As que se referem à atualização de valores referentes ao tributos devidos.

As que se referem ao fato gerador da obrigação tributária.

é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.

é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.

é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.

é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.

é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações acessórias.

corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes, ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.

incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.

corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.

corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.

prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.

não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.

prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.

prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.

Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.

A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.

Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.

Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

30 dias.

50 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

compõem o sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o valor das inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública e o montante de dividas tributárias eventualmente parceladas.

segundo o CTN, a obrigação dos síndicos, comissários e liquidatários de, mediante intimação escrita, prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.

A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.

A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.