Considerando que o agente da autoridade da administração
tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens,
contra determinada empresa, julgue os seguintes itens.
Ainda que a administração tributária não efetive o ato de
lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não
poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.