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Questões de Concurso sobre Fiscalização
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A multa aplicada pelo Fisco, por
descumprimento de obrigação acessória relativa ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza,
A
equipara-se a tributos, para efeitos fiscais,
conforme jurisprudência pacífica do STF.
B
não tem a natureza de tributo por constituir
sanção de ato ilícito.
C
não tem a natureza de tributo por ser uma
penalidade de caráter administrativo-fiscal.
D
tem a natureza de tributo porque resulta da
conversão de obrigação tributária acessória em
principal, nos termos do Código Tributário
Nacional.
Considere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Em que situação cadastral das pessoas jurídicas ela se encontra?
A
Suspensa.
B
Inapta.
C
Nula.
D
Não ativa.
E
Temporariamente suspensa.
Assinale a alternativa correta, a respeito do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela inscrição em dívida ativa, assim entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
B
Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
C
O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
D
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
A
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
D
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
E
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
III.
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
A
Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
B
A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
C
Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
D
É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.
A
Sujeitam-se à fiscalização tributária as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
É inadmissível a interdição de estabelecimento e a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
D
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
E
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, podendo ser examinados em sua integralidade, ainda que não diga respeito aos pontos objeto da investigação.
Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas
jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação
de assistência mútua
A
entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por
lei ou convênio, em caráter geral ou específico.
B
apenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos
impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de
competência comum destes.
C
entre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou
convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das
Fazendas Públicas estaduais e municipais.
D
para a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a
fiscalização é atividade indelegável.
E
apenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente
aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de
competência comum destes.
Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio
caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o
contratou exclusivamente para o mencionado serviço.
Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da
mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso,
multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e
ingressou com o executivo fiscal.
Nessa hipótese,
A
está correto o Fisco, uma vez que há responsabilidade do
proprietário do caminhão que faz o transporte em verificar a
mercadoria transportada, podendo recusar o serviço se
houver desconformidade com a legislação.
B
o Fisco só pode multar Armando se estiver provado que este
recebeu a mercadoria lacrada e a deslacrou dentro do Estado.
C
está correto o Fisco, já que existe responsabilidade solidária
entre o dono do caminhão e a transportadora.
D
o Fisco pode multar Armando, por que este não tem vínculo
laboral com a transportadora.
E
o Fisco errou, pois a obrigação tributária não pode ser
imputada ao motorista do veículo que não é proprietário da
mercadoria transportada.
Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores
para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição
estadual de gás natural têm natureza jurídica
A
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico
de direito público, respectivamente.
B
compulsória e decorrente de serviço público não essencial,
respectivamente.
C
tributária e de preço público de cobrança compulsória,
respectivamente.
D
facultativa e compulsória, respectivamente.
E
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças
decorrem de serviços públicos essenciais.
As informações relativas às representações fiscais para fim
penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou
publicização.
C
Certo
E
Errado
Sobre a fiscalização tributária, indique a opção incorreta:
A
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
C
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
D
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
B
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
D
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
A atividade fiscalizatória da administração tributária é
exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa
atividade, assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos da legislação tributária, devem ser
aplicadas disposições legais que excluam ou limitem
o direito de examinar mercadorias dos produtores.
B
As diligências de fiscalização podem ser procedidas ou presididas pela autoridade administrativa, independentemente da lavratura de termos que as documente.
C
Mediante intimação escrita, os advogados são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.
D
É vedada a permuta de informações entre a Fazenda
Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse
da arrecadação e da fiscalização de tributos.
E
Não é vedada a divulgação de informações relativas a
inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
A autoridade administrativa fiscal terá ampla
faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,
A
autorizar, por meio de delegação a pessoa
subordinada, fazer inspeções, vistorias,
levantamentos e avaliações nos locais onde se
exerçam atividades passíveis de tributação ou
nos bens que constituam matéria tributável.
B
exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros
comerciais e fiscais, bem como comprovantes
dos atos e operações, em meio magnético ou
não, que constituam ou possam constituir fato
gerador de obrigação tributária.
C
exigir informações escritas e verbais e o
comparecimento de pessoas ao órgão
fazendário, para prestar informações e
esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal.
D
requisitar auxílio da força pública, na forma e
condições previstas em lei, e apreender livros e
documentos fiscais, inclusive em meio
eletrônico.
A legislação tributária que regular – seja em
caráter geral, seja especificamente em função da
natureza do tributo de que se tratar – a competência
e os poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser
aplicada apenas às pessoas
A
contribuintes ou não, inclusive às imunes e às
que gozem de isenção de caráter pessoal.
B
consideradas como contribuintes ou não, exceto
às que gozem de imunidade tributária ou de
isenção de caráter pessoal.
C
jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a
que se refira, inscritas ou não no cadastro
próprio.
D
naturais residentes e domiciliadas no País,
obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas
físicas contribuintes.
Assinale a alternativa que está em consonância com
o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria
tributária.
A
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto
em determinado exercício faz coisa julgada em relação
aos posteriores.
B
Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição
onerosa, podem ser livremente suprimidas.
C
A imunidade ou a isenção tributária do comprador se
estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre
produtos industrializados.
D
É inadmissível a apreensão de mercadorias como
meio coercitivo para pagamento de tributos.
E
Não incide o imposto de renda sobre o resultado das
aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
João da Silva, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1o de janeiro de 2017, deixando como únicos herdeiros Maria da Silva e Renato da Silva, seus filhos, e como único bem de herança um imóvel estabelecido em zona rural, no Município de Porto Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi proposta por Maria da Silva, três meses após o falecimento de seu pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.
A
O imposto devido é de competência estadual e será devido ao Estado no qual ocorrer a proposição da ação de inventário e partilha, ou seja, ao Estado do Rio de Janeiro.
B
O fato gerador do imposto em questão ocorreu no momento da proposição da ação de inventário, por se tratar do momento em que as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos de transmissão causa mortis se verificaram.
C
O inventariante não será responsável, nos atos em que intervier, pelos tributos devidos pelo espólio, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este.
D
A Fazenda Pública não está adstrita aos valores dos bens declarados pelo inventariante e poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
E
Por se tratar de propriedade rural, o tributo incidente na situação descrita é o imposto territorial rural e a competência para a instituição desse imposto é do Estado em que se localiza o imóvel.
Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar
A
pela legalidade do ensino das informações, por inexistir necessidade de resguardo de sigilo fiscal entre órgãos e entidades da Administração Pública.
B
pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ser o requerente autoridade fiscal.
C
pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ter havido requisição de autoridade judiciária.
D
pela legalidade do envio das informações, por se tratar de intercâmbio dentro da mesma pessoa jurídica, desde que a autoridade solicitante tenha motivado o pedido em razão de ordem fiscal.
E
pela legalidade do envio das informações, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão (educação) com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
A
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
B
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
C
O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
D
O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
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