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Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que...
Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas
jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação
de assistência mútua
A
entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por
lei ou convênio, em caráter geral ou específico.
B
apenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos
impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de
competência comum destes.
C
entre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou
convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das
Fazendas Públicas estaduais e municipais.
D
para a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a
fiscalização é atividade indelegável.
E
apenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente
aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de
competência comum destes.