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A atividade fiscalizatória da administração tributária é...
A atividade fiscalizatória da administração tributária é
exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa
atividade, assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos da legislação tributária, devem ser
aplicadas disposições legais que excluam ou limitem
o direito de examinar mercadorias dos produtores.
B
As diligências de fiscalização podem ser procedidas ou presididas pela autoridade administrativa, independentemente da lavratura de termos que as documente.
C
Mediante intimação escrita, os advogados são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.
D
É vedada a permuta de informações entre a Fazenda
Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse
da arrecadação e da fiscalização de tributos.
E
Não é vedada a divulgação de informações relativas a
inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.