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A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de...
A multa aplicada pelo Fisco, por
descumprimento de obrigação acessória relativa ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza,
A
equipara-se a tributos, para efeitos fiscais,
conforme jurisprudência pacífica do STF.
B
não tem a natureza de tributo por constituir
sanção de ato ilícito.
C
não tem a natureza de tributo por ser uma
penalidade de caráter administrativo-fiscal.
D
tem a natureza de tributo porque resulta da
conversão de obrigação tributária acessória em
principal, nos termos do Código Tributário
Nacional.