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Questões de Concurso sobre Fiscalização
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No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se
admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público,
uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa
fiscal são plenamente vinculados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:
A
Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
B
Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
C
Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
D
Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.
Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.
Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br
A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:
A
As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop) deverão instituir Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).
B
Não compete às Emopa identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários.
C
Caberá aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de 2015, definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva Região Fiscal.
D
O monitoramento patrimonial consiste no acompanhamento incontínuo do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada.
E
O monitoramento será efetuado exclusivamente de forma quantitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam liquidez ou valor real para satisfazer a dívida tributária consolidada.
Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:
A
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
B
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
C
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
D
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
E
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,
A
não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.
B
inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
C
excluídas as que gozam de imunidade tributária.
D
abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral.
De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova
A
análoga.
B
terciária.
C
conveniada.
D
emprestada.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
A
Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício estão obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
B
Devido à característica de órgão público fiscalizador, não será vedada à Fazenda Pública ou seus servidores a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
C
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
D
O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindose as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
E
O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as pessoas naturais e às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não
obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,
A
a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente,
por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
B
os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra
a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
C
a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
D
as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos
não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.
E
a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais
ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes,
mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.
Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:
A
A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.
C
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
D
Nenhuma das alternativas.
Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C
parcelamento ou moratória.
D
bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.
E
dados cadastrais do contribuinte.
Em 31/12/2009, o fisco de determinada unidade da Federação, por meio dos seus auditores, efetuou lançamento de ofício relativo ao tributo de ICMS e verificou inexatidão por parte da empresa Y no recolhimento e na declaração do referido imposto. O fisco intimou a contribuinte para que, no prazo de vinte dias, pagasse o crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 9/9/2009. No entanto, por inadvertência, foi omitido, na intimação, o prazo para a impugnação do lançamento. Após quatro anos e sete meses da data do lançamento, houve a inscrição em dívida ativa do débito da empresa Y. Posteriormente, o fisco propôs a ação de execução fiscal do crédito, tendo o despacho que determinou a citação ocorrido oito meses depois da inscrição do débito em dívida ativa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A pretensão do fisco com relação à empresa Y encontra-se
prescrita, pois a inscrição em dívida ativa não interrompe a
prescrição.
B
O fisco praticou ato inválido ao realizar o lançamento de
ofício, porque o ICMS é tributo sujeito a lançamento por
homologação.
C
Embora não tenha sido especificado o prazo de defesa, a
intimação do lançamento em questão foi válida porque a
duração do prazo de impugnação está prevista em lei.
D
Como os prazos decadenciais não são interrompidos, ocorreu
a decadência da exigibilidade da obrigação tributária.
E
Na data do despacho que determinou a citação, o crédito
tributário encontrava-se exigível pois a inscrição em dívida
ativa suspendeu a prescrição.
Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.
Nessa situação hipotética,
A
o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não
tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.
B
o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária,
visto que admite prova em contrário.
C
o débito constituído por meio de auto de infração corresponde
a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa
expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.
D
durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida
ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo
para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.
E
o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a
lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias
para aproveitamento dos respectivos créditos de
ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles
bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas
pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas.
Diante de tal situação,
A
a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as
operações subsequentes, invalidando-as e autorizando
a autuação.
B
a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas
fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado
pelo Fisco.
C
a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada
a veracidade daquelas transações comerciais que
originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
D
nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade
por infrações tributárias independe da intenção do
agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos
envolvidos nas operações.
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção
correta.
A
De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a
transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do
exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros
entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos
dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do
sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo.
B
O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização
instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores
ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso
implique novo lançamento tributário.
C
A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido
inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
D
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem
ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações
a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão
tributária venha a ser interrompido.
E
Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos
livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por
microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal
procedimento, poderão ser descartados.
É legalmente admissível que prestador de serviço de
telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização
tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.
C
Certo
E
Errado
Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas
abaixo.
I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um
poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a
legislação tributária precisa fixar os poderes e os
deveres específicos a ela inerentes.
II. O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário
Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes
pessoas sujeitas à fiscalização tributária: pessoas
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que
gozem de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal.
III. Haverá, para efeitos da legislação tributária,
aplicação de disposição legal que exclua ou limite,
por exemplo, o direito de examinar mercadorias,
livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
IV. A denúncia espontânea de eventual infração, para
fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do
início do procedimento fiscal que diga respeito à
infração ou durante o seu procedimento, conforme
estabelece o artigo 138, do Código Tributário
Nacional (CTN) e seu parágrafo único.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa
jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza
a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o
redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável
tributário, assim considerado aquele que possui poderes
gerenciais na pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.
C
Certo
E
Errado
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que,
se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte,
estiver examinando livros e documentos a este
pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um
livro Caixa, o contribuinte
A
não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o
direito de examinar abrange todos os livros e papéis,
sejam ou não obrigatórios.
B
poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro
Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o
sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.
C
não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se
trata de um livro legalmente obrigatório.
D
deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não
faça imediatamente a respectiva apreensão, por se
tratar de um livro não obrigatório.
E
poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando
abuso de autoridade, podendo fazer uma
representação contra o servidor público, pois não se
trata de livro obrigatório.
Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do Recife e em função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infração à legislação municipal desconsiderando negócio jurídico praticado por contribuinte do ISSQN. A autoridade fiscal age nos estritos limites procedimentais estabelecidos por Ofício da própria Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste contexto, e atuando como Procurador Judicial, considere as seguintes afirmações:
I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do Executivo Municipal.
II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal autuante devem ter por fundamento lei ordinária.
III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
Gerar simulado