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Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar...
Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não
obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,
A
a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente,
por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
B
os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra
a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
C
a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
D
as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos
não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.
E
a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais
ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes,
mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.