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A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa...
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,
da ação de repetição de indébito e ação de consignação em
pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução
fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue
os seguintes itens.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa
jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza
a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o
redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável
tributário, assim considerado aquele que possui poderes
gerenciais na pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado