Legislação Tributária
Conceito de Legislação Tributária
Fontes Formais Primárias
Constituição Federal e Emendas à Constituição
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Leis Delegadas
Resoluções
Decretos Legislativos
Decretos-Leis
Tratados e Convenções Internacionais
Decretos Regulamentares
Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas
Decisões com Eficácia Normativa
Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas
Convênios Celebrados pelas Entidades Impositoras
Observância das Normas Complementares
Fontes Informais do Direito Tributário
Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Vigência da Legislação Tributária
Vigência Temporal
Vigência Espacial
Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)
Lei Expressamente Interpretativa
Lei mais Benigna sobre Penalidades
Interpretação da Legislação Tributária
Fontes
Modos (Critérios / Técnicas)
Efeitos
Interpretação da Legislação Tributária no CTN
Interpretação Literal
Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações
Princípio do Pecunia Non Olet
Integração da Legislação Tributária
Lei Complementar nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Lei Complementar nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.