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Questões de Concurso sobre Observância das Normas Complementares
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Considere as seguintes assertivas:
I. A observância de normas complementares, como as decisões de órgãos administrativos com eficácia normativa e as práticas reiteradas das autoridades, pode excluir a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo.
II. Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, salvo se a lei for mais favorável ao contribuinte.
III. A lei tributária pode alterar a definição e o alcance de institutos de direito privado, para definir efeitos tributários, desde que tais conceitos não tenham sido utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. A lei que comine penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado possui aplicação retroativa condicionada à inexistência de fraude e à comprovação de que não houve falta de pagamento de tributo.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, são verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.
A
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.
Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.
A
A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.
B
A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.
C
A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.
D
A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:
A
memorial descritivo do projeto.
B
orçamento do custo da obra.
C
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D
a consideração ilimitada da zona beneficiada.
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
A
todas as afirmativas estão corretas;
B
apenas a afirmativa I está correta;
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
E
nenhuma das alternativas está correta.
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As organizações e entidades formais que atuam no Brasil são obrigadas a realizar escrituração contábil e fiscal, tanto no âmbito municipal como no estadual e no federal. As fontes desses registros quase sempre são documentos gerados ou recebidos por esses entes nas suas transações diárias. A partir dessas informações, é correto afirmar que
A
a contratação de um funcionário por uma empresa gera a obrigatoriedade de registro contábil.
B
a Nota Fiscal de compra de um bem para uso nas atividades operacionais de uma empresa varejista gera registro fiscal, dentre outros.
C
o pagamento de comissão para funcionário de vendas gera a obrigatoriedade de registro fiscal, dentre outros.
D
a promessa de pagamento por um serviço contratado mas ainda não executado gera a obrigatoriedade de registro fiscal para a prestadora do serviço.
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias, será válida se estiver acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.
B
considera-se “despesa obrigatória de caráter continuado” a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
os atos que criarem novas despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, não sendo esta exigência válida para os atos que aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado já existentes.
D
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
Sobre as normas complementares do Direito Tributário, é correto dizer que:
A
a elas são reservadas, dentre outras, as normas gerais do Direito Tributário
B
estabelecem, normalmente, o prazo para recolhimento do tributo, regras de fiscalização e outros assuntos
C
exigem um quórum qualificado para a sua aprovação
D
somente podem ser revogadas por normas da mesma natureza
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares
A
os decretos.
B
os tratados e convenções internacionais.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
E
as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.
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