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Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)
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No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:
I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.
A
Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
B
Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
C
Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
D
Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
E
A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.
O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
A
o Município Beta deverá aplicar a legislação tributária do Município Alpha por um período de transição de 12 meses, após o qual deverá ter sua própria legislação em vigor.
B
a legislação tributária do Município Alpha deixará de ser aplicada em “D” imediatamente após a instalação do Município Beta, que deverá criar suas próprias leis desde o primeiro dia.
C
o Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.
D
As obrigações tributárias pendentes dos contribuintes de “D” antes do desmembramento são extintas, pois o novo município não pode cobrar dívidas geradas sob outra jurisdição.
E
o novo Município Beta pode optar por aplicar a legislação tributária do Município Alpha ou por aplicar a legislação tributária de outro município até a entrada em vigor da sua nova legislação a ser devidamente aprovada.
A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
As normas tributárias só produzem efeitos quando expressamente aceitas pelo contribuinte, respeitado o princípio da autonomia da vontade.
B
As convenções particulares entre as partes podem modificar os critérios legais de definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
C
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.
D
As decisões dos órgãos julgadores administrativos têm força vinculante geral e revogam automaticamente as leis anteriores sobre a mesma matéria.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.
A
A aplicação é retroativa, abrangendo todos os fatos geradores não prescritos.
B
Pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, desde que beneficie o sujeito passivo.
C
É efetivada para fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, em relação a um mesmo sujeito passivo.
D
Não pode ser realizada por iniciativa da autoridade administrativa, dependendo sempre de decisão judicial.
A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato pretérito em algumas situações. Analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – V – V – V.
B
V – V – V – F.
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – V.
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passados, em qualquer caso.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V.
B
F − V − V.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
A
Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que a Lei foi publicada.
B
É admitido tributo com efeito retroativo se for favorável ao contribuinte.
C
É permitido instituir tributo com efeito de confisco por interesse público.
D
A União pode instituir imposto sobre patrimônio dos Estados.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
B
A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.
D
A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.
Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.
A
Norma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.
B
Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.
C
Lei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.
D
Lei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.
E
Lei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.
Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
quando deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.
B
quando é expressamente interpretativa, podendo aplicar-se penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
C
quando deixa de tratar o ato definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D
quando comina ao ato definitivamente julgado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
quando concede anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
A legislação tributária, por sua natureza, é inerentemente retroativa, uma vez que sua aplicação está condicionada à ocorrência de um fato gerador previamente estabelecido. A necessidade do fato gerador implica que a incidência das normas tributárias é direcionada a eventos passados, já ocorridos, os quais servem como base para a determinação e quantificação da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circinstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.
C
Certo
E
Errado
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
A
todas as afirmativas estão corretas;
B
apenas a afirmativa I está correta;
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
E
nenhuma das alternativas está correta.
A legislação tributária pode ser aplicada a fatos ou eventos passados em qualquer situação jurídica, desde que esses eventos estejam devidamente consolidados e definidos, de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreram, implicando que as regras tributárias podem retroagir no tempo para alcançar eventos passados, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, garantindo a validade e a coerência do sistema tributário.
C
Certo
E
Errado
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
A
analogia; equidade; princípios gerais de direito público; e princípios gerais de direito tributário.
B
princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; analogia; e equidade.
C
princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.
D
analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e equidade.
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