Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)

Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista o princípio do tempus regit actum.

Por se tratar de ato definitivamente julgado, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X.

Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y, tendo em vista a retroatividade da lei tributária.

Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista a inocorrência do fato gerador.

Por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y.

não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).

poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.

deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.

poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.

deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigação tributárias acessórias.

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Somente a III é falsa.

Somente a II é falsa.

Somente a III é verdadeira.

Todas são verdadeiras.

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.

A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito.

A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.

O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado.

tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário.

quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei.

a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.

a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização.

deixe de definir ato como infração.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

imponha ao ato nova penalidade.

deixar de definir o ato como infração.

dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

outorgar isenção tributária.

conceder anistia.

Fato operante.

Fato oculto.

Fato inexistente.

Fato pretérito.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre iniciativa.